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Vigência da LGPD e Benefício Emergencial


Em 29 de abril foi publicada a Medida Provisória nº 959 (“MP 959/2020”), que estabelece os procedimentos para pagamento do Benefício Emergencial Mensal (“Benefício Emergencial”) e orginalmente prorrogava a data de início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) para 03 de maio de 2021.

A MP 959/2020 perderia a vigência em 26 de agosto, contudo seu texto foi colocado em votação na Câmara dos Deputados na terça-feira 25 de agosto, e ontem foi votada com urgência pelo Senado.

O texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020 (“PLV 34/2020”) ainda precisará passar pela sanção presidencial, mas é esperado que seja aprovado sem alterações.

LGPD

Originalmente, a data de início de vigência da LGPD era dia 14 de agosto, mas com a publicação da MP 959/2020, foi postergado para 03 maio de 2020. Após diversas discussões e indefinições, o Senado Federal finalmente aprovou a vigência imediata da LGPD, como efeito da retirada do artigo 4º do texto da PLV, que adiava a vigência. Todavia, a entrada em vigor da LGPD ainda terá que aguardar a conversão formal da MP 959/2020 em lei, que agora está condicionada a sanção pelo presidente da República. Portanto, a LGPD entrará em vigor após a deliberação presidencial.

Com essa definição, o foco agora passa ser a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), que ainda não foi estabelecida. Nesta quinta-feira, o governo publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, regulamentando a ANPD e estabelecendo sua estrutura regimental, competências e atribuições dos seus dirigentes.

Vale lembrar que os dispositivos da LGPD que tratam da criação da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade já estão em vigor desde dezembro de 2018.

Já os artigos que tratam das sanções administrativas (artigos 52, 53 e 54), entram em vigor apenas dia 1º de agosto de 2021, nos termos da Lei nº 14.010, de 10 de junho 2020.

Benefício Emergencial

De acordo com o texto da PLV 34/2020, o Benefício Emergencial devido pelo governo em decorrência da redução proporcional de salário e jornada ou suspensão de contratos de trabalho, poderá ser pago, pelo governo, ao empregado beneficiário, por meio da instituição financeira em que este possuir conta poupança ou conta de depósito à vista (exceto conta-salário) desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários.

Na hipótese de inexistência de conta do tipo poupança de titularidade do empregado beneficiário, a Caixa Econômica Federal e/ou o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do Benefício Emergencial por meio de conta digital de poupança (poupança digital), cuja abertura se dará de forma automática, em nome do beneficiário. É vedado o depósito do referido auxílio em conta-salário.

Os valores que forem depositados nas referidas contas digitais e que não sejam movimentados no prazo de 180 dias, retornarão para a União (antes, a MP 959 estabelecia 90 dias).

De toda forma, a MP 959/2020 veda às instituições financeiras que efetuem descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza com os valores do Benefício Emergencial, ainda que haja saldo negativo a ser recomposto ou dívidas preexistentes.