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STF derruba pagamento de honorários em casos de Justiça Gratuita em processos trabalhistas


O Supremo Tribunal Federal (“STF”), nesta quarta-feira (21/10/2021), decidiu que são inconstitucionais os dispositivos que versavam sobre o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais para as partes derrotadas nos litígios, beneficiárias da gratuidade judicial, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”).

A ADI 5766 requereu a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que responsabilizavam a parte sucumbe pelo pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, ainda que beneficiárias da justiça gratuita.

O Plenário do STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), que dispunham sobre o assunto.

Por 7 votos a 3, permaneceu somente a cobrança do pagamento das custas processuais em caso de arquivamento injustificado por ausência em audiência, previsto pelo parágrafo 2º do artigo 844 da CLT. Votaram pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber.

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