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Sancionada a lei que prevê a suspensão de contrato e redução salarial, como parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda


A Medida Provisória nº 936, que prevê medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública ante o cenário de pandemia decorrente do COVID-19, foi sancionada e convertida na Lei nº 14.020/2020 e publicada hoje no Diário Oficial da União.

A referida lei mantém a previsão de pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado pela União, bem como a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, por um período de 90 dias, e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, por um período de 60 dias.

Contudo, embora a referida lei preveja a possibilidade de prorrogação desses períodos, esta ainda depende de ato do Poder Executivo, que irá determinar o prazo pelo qual a prorrogação poderá ser implementada em cada caso.

Da mesma forma, a prorrogação da concessão e pagamento do benefício emergencial mensal pelo governo também dependerá de ato do Poder Executivo, mas não poderá ultrapassar o período decretado de estado de calamidade pública, previsto até 31 de dezembro de 2020.

Além disso, diversas alterações que haviam sido propostas pelo Congresso Nacional foram vetadas, como, por exemplo, a inclusão de alterações que haviam sido estabelecidas pela Medida Provisória nº 905, revogada em abril desse ano.

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