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Trabalhista e Previdenciário

Revogado artigo que previa suspensão dos contratos de trabalho

Por meio de Medida Provisória nº 928 de 23 de março de 2020, o Presidente da República revogou o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 (“MP 927″) que previa a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de até 4 meses, mediante a negociação individual e com a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial.

Desta forma, a suspensão dos contratos de trabalho nos moldes da MP 927 não poderá ser utilizada como ferramenta pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Para eventuais esclarecimentos, segue nosso contato: trabalhista@stoccheforbes.com.br