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Área de Atuação

Autor(es):

Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 083


Nesta 83ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

Lei Municipal de São Paulo reduz alíquota de ISS, institui CPOM facultativo e onera regime especial para sociedades uniprofissionais.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciai

STJ impede redirecionamento de execução fiscal para sócio ou administrador que já havia se afastado regularmente de sociedade irregularmente dissolvida;

STJ permite a inclusão da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; e

STJ esclarece prazo legal para aproveitamento do benefício do RET dentro do programa Minha Casa Minha Vida.

Decisões Proferidas em Processos Administrativo

CARF analisa a dedutibilidade de despesas de holding familiar e a tributação de rendimentos em fundo de ações antes do resgate de cotas;

CSRF afasta multa qualificada em operação de amortização de ágio com empresa veículo;

CSRF analisa operação de alienação de participação societária em empresa controlada ou coligada no exterior;

CSRF afasta tributação de lucros de controladas em país com acordo para evitar a bitributação;

CSRF permite dedução de PLR de diretores empregados; e

Publicadas decisões do TIT sobre responsabilidade supletiva e solidária para pagamento do ICMS em sentido contrário à jurisprudência do STJ.

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