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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 076


Apresentamos a 76ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 76ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Congresso altera regras de IPI relativas ao setor de bebidas.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • STF declara a inconstitucionalidade da exigência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;
  • STF conclui pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA; e
  • STJ uniformiza entendimento sobre o ISS das sociedades uniprofissionais.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal

  • Receita Federal analisa o tratamento tributário da variação cambial de controlada no exterior em evento de redução de capital;
  • Analisada a aplicação de isenção sobre o ganho de capital de ações bonificadas;
  • Receita Federal se posiciona acerca da dedutibilidade dos pagamentos efetuados a título de direito autoral; e
  • Receita Federal reitera entendimento sobre a necessidade de retificação de obrigações acessórias para recuperação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS.
  Lâmina em PDF
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