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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 075


Apresentamos a 75ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 75ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Rio de Janeiro publica Lei que prevê ressarcimento e complemento do ICMS-ST; e
  • CAMEX altera alíquotas de Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • Justiça Federal de São Paulo reconhece o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre taxas condominiais;
  • Justiça Federal afasta PIS e COFINS sobre perdão de dívida;
  • STF conclui pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do cadastro de empresas instituído pelo Município de São Paulo;
  • STF reconhece a inconstitucionalidade da previsão de recolhimento do ICMS antecipado por meio de Decreto Estadual; e
  • STF reconhece a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a não contribuinte.

Decisões Proferidas em Processo Administrativo

  • CARF decide que bônus recebidos pelas concessionárias de veículos pelo bom uso da marca das montadoras compõem a base de cálculo da COFINS; e
  • CARF autoriza exceção ao regime de competência no reconhecimento do IRRF sobre JCP.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federa

  • Receita Federal discute os limites da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários.

Artigos

  • A imunidade do ITBI em operações societárias envolvendo empresas inativas ou holdings de empresas imobiliárias.
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