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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 073


Apresentamos a 73ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 73ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Novas alterações no pacote fiscal do Estado de São Paulo;
  • Governo zera alíquota de imposto de importação sobre pneus utilizados em caminhões;
  • Procuradoria Geral regulamenta transação tributária no Estado de São Paulo; e
  • Estado do Rio Grande do Sul promove alterações significativas na legislação tributária.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • TJSP afasta a incidência do ITCMD na extinção do usufruto; e
  • Justiça Federal autoriza a compensação de débitos de Contribuições Previdenciárias com créditos de PIS e COFINS apurados em períodos anteriores ao eSocial.

Decisão Proferida em Processo Administrativo

  • CARF admite aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com corretagem;
  • CARF decide pela ausência de tributação na permuta de imóveis no Lucro Presumido;
  • CARF mantém cobrança de multa e juros contra empresa que distribuiu dividendos em valor acima do autorizado no Lucro Presumido; e
  • CARF entende pela inaplicabilidade do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo de IRPJ.
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