Apresentamos a 73ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 73ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

• Novas alterações no pacote fiscal do Estado de São Paulo;
• Governo zera alíquota de imposto de importação sobre pneus utilizados em caminhões;
• Procuradoria Geral regulamenta transação tributária no Estado de São Paulo; e
• Estado do Rio Grande do Sul promove alterações significativas na legislação tributária.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

• TJSP afasta a incidência do ITCMD na extinção do usufruto; e
• Justiça Federal autoriza a compensação de débitos de Contribuições Previdenciárias com créditos de PIS e COFINS apurados em períodos anteriores ao eSocial.

Decisão Proferida em Processo Administrativo

• CARF admite aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com corretagem;
• CARF decide pela ausência de tributação na permuta de imóveis no Lucro Presumido;
• CARF mantém cobrança de multa e juros contra empresa que distribuiu dividendos em valor acima do autorizado no Lucro Presumido; e
• CARF entende pela inaplicabilidade do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo de IRPJ.