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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 072


Apresentamos a 72ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 72ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Estado do Rio de Janeiro institui Programa de Parcelamento de Créditos Tributários;
  • Estado do Rio de Janeiro prorroga prazos para a utilização de benefícios fiscais;
  • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conclui pela inclusão do salário-maternidade no salário de contribuição;
  • Novas regras para habilitação no comércio exterior entram em vigor em dezembro; e
  • Lei que prevê compensação aos Estados pela desoneração do ICMS na exportação é sancionada pelo Governo Federal.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • STF declara a inconstitucionalidade da decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte sem decisão judicial;
  • TRF3 conclui pela impossibilidade de exigência de apresentação prévia da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) para a transmissão de PER/DCOMP que utiliza saldo negativo de IRPJ/CSLL;
  • Justiça Federal defere liminar para determinar encaminhamento de débitos à dívida ativa a fim de viabilizar a transação excepcional pelo contribuinte;
  • Justiça Federal afasta preventivamente voto de qualidade em julgamento no CARF;
  • Justiça de São Paulo concede liminar para que empresa mantenha benefícios de ICMS sobre a venda de produtos médicos; e
  • Procuradoria da Fazenda Nacional inscreve débitos em dívida ativa decorrentes da divergência entre métodos de cálculo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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