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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 071


Apresentamos a 71ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 71ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Promulgadas novas regras de Participação nos Lucros e Resultados;
  • PGE/SP edita resolução sobre transação de litígios envolvendo dívida ativa;
  • PGE/SP edita resolução com procedimentos para desistência de processos judiciais; e
  • Governo Federal decide antecipar o fim da isenção de IOF sobre operações financeiras.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • STF publica o acórdão do julgamento sobre prisão por dívida de ICMS; e
  • STF decide que não há repercussão geral em ação que discute a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Decisão Proferida em Processo Administrativo

  • CARF julga possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL originado de IRRF sobre receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional.
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