Apresentamos a 70ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.
Nesta 70ª edição, abordaremos os seguintes temas:
Alterações da Legislação
- COVID-19: Prorrogação da alíquota zero de IOF.
Decisões Proferidas por Cortes Judiciais
- STF afasta incidência de IPTU sobre imóveis da União utilizados na prestação de serviço público;
- STJ reafirma que não há possibilidade de discutir compensação administrativa não homologada pela Receita Federal em embargos à execução fiscal; e
- Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a não incidência do ICMS na autoprodução de energia elétrica.
Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)
- Decisão do CARF reconhece direito a crédito de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda; e
- CSRF veda restituição de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal
- Receita Federal afasta direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com royalties; e
- Receita Federal restringe dedutibilidade de juros de mora pagos em parcelamento fiscal.