Apresentamos a 70ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 70ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

• COVID-19: Prorrogação da alíquota zero de IOF.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

• STF afasta incidência de IPTU sobre imóveis da União utilizados na prestação de serviço público;
• STJ reafirma que não há possibilidade de discutir compensação administrativa não homologada pela Receita Federal em embargos à execução fiscal; e
• Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a não incidência do ICMS na autoprodução de energia elétrica.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

• Decisão do CARF reconhece direito a crédito de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda; e
• CSRF veda restituição de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal

• Receita Federal afasta direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com royalties; e
• Receita Federal restringe dedutibilidade de juros de mora pagos em parcelamento fiscal.