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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 069


Apresentamos a 69ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 69ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Publicada lei que regulamenta acordos com a União para o pagamento de precatórios e o encerramento de litígios com a Fazenda Nacional; e
  • Lei Complementar define regras para recolhimento do ISS no Município do tomador.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • STF autoriza que despacho aduaneiro seja condicionado ao recolhimento de diferença de tributos apurada por autoridade fiscal;
  • STF decide que é constitucional o creditamento do ICMS na aquisição de celulares cedidos em comodato;
  • STJ determina trancamento de ação penal contra sócio administrador de empresa que deixou de recolher ICMS por ausência de dolo; e
  • Justiça do Estado de São Paulo reconhece direito ao crédito de ICMS sobre insumos utilizados em bens de terceiros.

Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  • CSRF conclui pela manutenção de isenção reconhecida pela SUDENE.

Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal

  • Receita Federal analisa a tributação aplicável a contrato de constituição de renda.

Resposta à consulta tributária estadual

  • Secretaria da Fazenda de São Paulo reafirma incidência de ICMS sobre software de prateleira.
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