Apresentamos a 69ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 69ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

• Publicada lei que regulamenta acordos com a União para o pagamento de precatórios e o encerramento de litígios com a Fazenda Nacional; e
• Lei Complementar define regras para recolhimento do ISS no Município do tomador.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

• STF autoriza que despacho aduaneiro seja condicionado ao recolhimento de diferença de tributos apurada por autoridade fiscal;
• STF decide que é constitucional o creditamento do ICMS na aquisição de celulares cedidos em comodato;
• STJ determina trancamento de ação penal contra sócio administrador de empresa que deixou de recolher ICMS por ausência de dolo; e
• Justiça do Estado de São Paulo reconhece direito ao crédito de ICMS sobre insumos utilizados em bens de terceiros.

Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

• CSRF conclui pela manutenção de isenção reconhecida pela SUDENE.

Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal

• Receita Federal analisa a tributação aplicável a contrato de constituição de renda.

Resposta à consulta tributária estadual

• Secretaria da Fazenda de São Paulo reafirma incidência de ICMS sobre software de prateleira.