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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 068


Apresentamos a 68ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 68ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Publicada lei que altera a tributação sobre a variação cambial dos investimentos de instituições financeiras em sociedades no exterior;
  •  Estado do Rio de Janeiro regulamenta a concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais de ICMS;
  •  Confaz autoriza Estado de São Paulo a não exigir cobrança de juros e multa no atraso de pagamento de complementação do ICMS-ST;
  •  Estado de São Paulo estabelece prazo para encerramento de diversos incentivos fiscais de ICMS; e
  •  CONFAZ publica Convênios para evitar inadimplência de contribuintes durante a pandemia.

 

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • STF legitima o estorno proporcional de crédito de ICMS por parte do Estado de destino em caso de Guerra Fiscal;
  •  STF fixa entendimento sobre o alcance da imunidade do ITBI na incorporação de imóvel em valor superior ao limite do capital social da pessoa jurídica;
  •  STF julga constitucional contribuição de 10% do FGTS;
  •  STF define as hipóteses em que seria possível a cobrança de ISS sobre a cessão de direito de passagem;
  •  STF aprova incidência do ICMS na alienação de veículos por locadoras;
  •  STF reconhece constitucionalidade de Lei Complementar que prorroga o direito de registro de crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao uso e consumo;
  •  STF mantém incidência do IPI na saída de produto importado destinado à revenda;
  •  STF conclui pela incidência do ICMS sobre operações anteriores à operação de exportação;
  •  STJ decide que é devida a cobrança do ITBI na hipótese de inadimplemento e consolidação de propriedade em contrato de alienação fiduciária de imóvel; e
  •  STJ mantém limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL na hipótese de extinção de pessoa jurídica.
  Lâmina em PDF