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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 067


Apresentamos a 67ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 67ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Prorrogado novamente o vencimento de contribuições sociais em razão da pandemia do COVID-19;
  • Receita Federal reduz impactos econômicos da pandemia para beneficiários do RECOF;
  • Governo Federal apresenta Projeto de Lei para criação da nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS;
  • COVID-19: Novas Prorrogações; e
  • Ministério da Economia regulamenta a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos casos de empate.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • STF afasta imunidade recíproca a sociedade de economia mista de capital aberto;
  • STF decide que é constitucional a cobrança de contribuições previdenciárias sobre comissões pagas a corretores de seguros; e
  • TRF3 confirma liminar favorável para contribuinte em autuação de IRPJ e CSLL sobre despesas de amortização de ágio.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CARF conclui que operação de incorporação societária gera ganho de capital tributável;
  • CARF decide pela apropriação proporcional de créditos de IRPJ em operação de cisão parcial; e
  • CARF aplica voto de qualidade após alteração da Lei nº 13.988/2020.

Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”)

  • Receita Federal afasta aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre ativo imobilizado em incorporação de empresa submetida ao regime cumulativo.
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