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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 066


Apresentamos a 66ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 66ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Governo Federal edita novas normas tributárias em razão da pandemia do COVID-19;
  • Receita Federal regulamenta a compensação de créditos financeiros de investimentos em P&D; e
  • Município do Rio de Janeiro concede desconto para pagamento de tributos.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • STF conclui pela incidência do ISS sobre os contratos de franquia;
  • STF define o sujeito ativo da cobrança do ICMS na importação de mercadorias;
  • STJ altera seu entendimento sobre a inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação;
  • STJ altera seu entendimento sobre a inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação; e
  • Justiça Federal autoriza o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicações financeiras.

Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF afasta aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por varejista.

 

  Lâmina em PDF