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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 064


Apresentamos a 64ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 64ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Governo Federal edita diversas normas tributárias em razão da pandemia do COVID-19;
  • Decreto regulamenta digitalização de documentos públicos ou privados;
  • Governo Federal publica Decreto sobre uniformização de práticas aduaneiras; e
  • Município de São Paulo institui Política de Desjudicialização.

Decisões Proferidas por Cortes Judiciais

  • Analisada a postergação do recolhimento de tributos federais em razão da pandemia do COVID-19; e
  • Justiça Federal autoriza compensação de créditos antes do trânsito em julgado.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CARF rejeita glosa de despesas deduzidas por controladas no exterior; e
  • CARF analisa relação entre normas contábeis e fiscais para fins de apuração de ganho de capital e autoriza a dedução de despesas por sucessora.

Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”)

  • Solução de Consulta analisa estorno de crédito de ICMS em decorrência de subvenção.
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