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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 062


Apresentamos a 62ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.
Nesta 62ª edição, abordaremos os seguintes temas:
Alterações da Legislação

  • Alterada a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação; e
  • Decreto do Estado do Rio de Janeiro permite acesso do Fisco a informações financeiras de contribuintes sem autorização judicial.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF desconfigura mútuo para a aquisição de participação societária;
  • CSRF analisa fato gerador do Imposto de Renda em Planos de Stock Options;
  • CARF decide pela dedutibilidade da despesa de JCP pagos a usufrutuário; e
  • CARF nega direito a créditos de PIS e COFINS sobre publicidade para varejistas.

Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil (Receita Federal)

  • Redução de passivo com poder concedente está sujeita à tributação.

  Lâmina em PDF