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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 060


Apresentamos a 60ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

 Nesta 60ª edição, abordaremos os seguintes temas:
Alterações da Legislação
  • Promulgada Emenda Constitucional da Reforma da Previdência;
  • Governo publica Medida Provisória limitando alcance de benefícios fiscais;
  • Governo publica Medida Provisória com alterações na legislação previdenciária;
  • Governo paulista sanciona lei do IncentivAuto; e
  • PGFN regulamenta transação tributária.
Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais
  • STJ decide que ISS deve incidir sobre serviços acessórios prestados por operadoras de TV a cabo; e
  • TRF2 analisa a inconstitucionalidade da “averbação pré-executória”.
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)
  • CSRF decide pela impossibilidade de manutenção de prejuízo fiscal após operação de incorporação.