Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 058

Apresentamos a 58ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 58ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Classificação de contribuintes no Programa “Nos Conformes” passa a valer a partir de setembro/2019; e
  • Promulgada Lei que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • Justiça Federal permite a amortização fiscal de ágio em operações envolvendo ágio interno e empresa veículo; e
  • Justiça Federal determina que decisão monocrática de Presidente de Turma do CARF seja reapreciada pela Turma.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF analisa casos de redução de capital e venda de participação societária por sócios;
  • CSRF julga de forma desfavorável ao contribuinte em caso de rateio de despesas e usufruto de ações; e
  • CSRF confirma exigência de IOF-Crédito em contratos de conta corrente.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal

  • Receita Federal fixa prazo para a compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente.