Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 057

Apresentamos a 57ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 57ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • São Paulo autoriza parcelamento de ICMS/ST devido até dezembro de 2019; e
  • Instrução Normativa facilita a adesão ao Recof e ao Recof-SPED.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • TJ/RS nega pedido de substituição de seguro garantia por depósito em dinheiro.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • Aprovadas 33 novas súmulas;
  • CSRF veda direito a crédito de insumos de atividade de revenda;
  • CSRF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre tíquete-alimentação;
  • CSRF entende que PLR paga a diretores estatutários fica sujeita à contribuição previdenciária; e
  • Autorizada dedução da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal

  • Instalação de torres não caracteriza cessão de mão-de-obra.