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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 055


Apresentamos a 55ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 55ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Governo de São Paulo regulariza créditos de ICMS concedidos no âmbito da Guerra Fiscal; e
  • Dispensada a emissão de Notas Fiscais na transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Rio de Janeiro.

Decisão Proferida por Corte Judicial

  • Justiça Estadual de São Paulo afasta ISS sobre intermediação de serviços turísticos para viagens ao exterior.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF analisa mais um caso de transferência de ágio;
  • CSRF afasta dedução automática de PIS e COFINS lançados de ofício;
  • CSRF permite exclusão de bolsas de estudo de ensino superior e pós-graduação da base de cálculo das contribuições previdenciárias;
  • CSRF afasta imunidade tributária para as receitas decorrentes exportação indireta;
  • CSRF analisa tributação sobre o deságio na aquisição de prejuízos fiscais no âmbito de parcelamento fiscal; e
  • CARF analisa repasse de receitas por agência de turismo a fornecedores.

Decisão em Processo de Consulta da Receita Federal

  • Receita Federal analisa alcance de imunidade na importação por conta e ordem.

  Lâmina em PDF