Apresentamos a 54ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.
Nesta 54ª edição, abordaremos os seguintes temas:
Alterações da Legislação

• Promulgados acordos de intercâmbio de informações tributárias com o Reino Unido e com a Suíça; e
• Município de São Paulo regulamenta a compensação de dívidas com precatórios

Decisões Proferidas pelas Cortes Judiciais

• STJ afasta incidente de desconsideração de personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal;
• Justiça Federal determina a restituição de crédito tributário em dinheiro;e
• Ministério Público se manifesta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

• CSRF mantém cobrança de PIS/COFINS sobre operação de dação em pagamento; e
• CARF autoriza amortização de ágio e afasta a configuração de “empresa veículo” em operação de compra alavancada.

Decisões em Processos de Consulta de Receita Federal

• Receita Federal se posiciona sobre conceito de prêmio para fins previdenciários; e
• Receita Federal analisa o conceito de empreitada total no âmbito do lucro presumido.