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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 053


Apresentamos a 53ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 53ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Governo Federal edita MP que disciplina requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e hipóteses de dispensa de recursos pela PGFN.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificação de contingente;
  • CARF mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR;
  • CARF nega compensação de créditos de contribuição previdenciária sobre terço de férias e auxílio-doença; e
  • Reconhecido direito de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre materiais de limpeza e desinfecção de máquinas.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal

  • Solução de Divergência analisa incidência de PIS/COFINS-Importação sobre uso de software;
  • Receita Federal analisa a incidência de IRF sobre as remessas ao exterior pela aquisição de desenhos industriais;
  • Receita Federal analisa tributação sobre o valor dos juros e multas reduzidos após adesão ao PERT;
  • Receita Federal analisa apuração de ganho de capital de imóvel rural; e
  • Receita Federal analisa adesão ao RET, distribuição desproporcional de dividendos e devolução do capital por SCP.

  Lâmina em PDF