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Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 048


Apresentamos a 48ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.
Nesta 48ª edição, abordaremos os seguintes temas:
Alterações da Legislação

  • Governo Federal regulamenta Programa Rota 2030;
  • Governo Federal regulamenta Repetro-Industrialização;
  • Receita Federal do Brasil (“RFB”) regulamenta consolidação do PERT;
  •  RFB publica nova regulamentação para o procedimento amigável no âmbito dos acordos de bitributação; e
  • Estado de São Paulo amplia regras de parcelamento ordinário de ICMS e IPVA e autoriza parcelamento excepcional de ICMS-ST.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF reestabelece exigência de contribuições previdenciárias sobre pagamento de PLR realizado em desacordo com a legislação;
  • Câmaras do CARF divergem sobre a possibilidade de uso de FIP;
  • CARF conclui que serviço de concretagem se enquadra como atividade de construção civil na modalidade de empreitada total; e
  • CARF admite registro de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de insumos para a produção de biocombustível.

Decisões em Processos de Consulta da RFB

  • RFB conclui que indenização recebida por desapropriação de imóvel sujeita-se à incidência do PIS e da COFINS.

  Lâmina em PDF