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Radar Trabalhista Stocche Forbes – Edição 046


Apresentamos a 46ª edição do Radar Stocche Forbes – Trabalhista, boletim mensal elaborado pelo departamento trabalhista do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria trabalhista.

Nesta 46ª edição, abordaremos os seguintes temas:

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E NORMAS ADMINISTRATIVAS

  • Sancionada lei que permite a concessão de auxílio-doença sem a realização de perícia médica.

DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS

  • Ausência de imediatidade é motivo para indeferimento de rescisão indireta;
  • Acordo coletivo que prevê a contratação de portuários sem intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (“Ogmo”) é considerado válido;
  • Justiça do Trabalho condena canal de televisão ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais pela dispensa coletiva de jornalistas;
  • Tribunal confirma reconhecimento de Covid-19 como doença ocupacional em trabalhadores dos Correios;
  • Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra frigorífico para que seja reconhecida a natureza salarial de prêmios pagos a seus empregados;
  • Tribunal nega vínculo de emprego entre consultor de engenharia e empresas contratantes de seus serviços;
  • Empresa não terá de indenizar empregado que colidiu com sua moto em um cachorro a caminho do trabalho;
  • Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir cota mínima da Lei da Aprendizagem;
  • Tribunal considera válida convenção firmada diretamente entre sindicato patronal e federação de trabalhadores;
  • Após ficar sete anos em gozo de benefício previdenciário e ser dispensada, empregada obtém direito à reintegração;
  • Argumento de força maior não reduz indenizações devidas por empresa que não comprovou crise;
  • Tribunal condena empresa que deixou de convocar empregada, em razão de sua condição de gestante;
  • Empresa é condenada em danos morais por prática de homofobia;
  • Shopping é condenado a indenizar ex-empregado que ficou sem receber auxílio emergencial por falta de atualização de dados no CNIS;
  • Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como meio de prova;
  • Trabalhadora que teve plano de saúde cancelado pela empresa durante aviso-prévio será indenizada por danos materiais; e
  • Estabelecimento de critérios objetivos para distribuição de carga horária não configura alteração lesiva do contrato de trabalho.
  Lâmina em PDF