Apresentamos a 42ª edição do Radar Stocche Forbes – Trabalhista, boletim mensal elaborado pelo departamento trabalhista do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria trabalhista.

Nesta 42ª edição, abordaremos os seguintes temas:

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

• Publicada nova redação da Norma Regulamentadora nº 31, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho no Agronegócio;
• Governo revoga 48 atos normativos do extinto Ministério do Trabalho; e
• Nova Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho traz recomendações sobre trabalho remoto e home office.

DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS

• Adesão a Plano de Demissão Voluntária com ausência de cláusula de quitação geral do contrato de trabalho gera possibilidade de discutir judicialmente outras parcelas;
• Constatação de assédio moral permite a conversão do pedido de dispensa em rescisão indireta;
• Repasse de serviço por celular gera o reconhecimento de vínculo de emprego; e
• Técnica de enfermagem recebe indenização por danos morais por desempenhar atividades incompatíveis com sua gravidez de risco.