Radar Trabalhista Stocche Forbes – Edição 027

Apresentamos a 27ª edição do Radar Stocche Forbes – Trabalhista, boletim mensal elaborado pelo departamento trabalhista do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente na esfera judicial.

Nesta 27ª edição, abordaremos os seguintes temas

Alterações na Legislação

  • Medida Provisória que estipulava cobrança de contribuição sindical por meio de boleto bancário perde validade;
  • Ministério Público do Trabalho institui nova resolução e cria lista nacional por tráfico de pessoas e trabalho escravo; e
  • Publicada lei que dispensa pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericia.

Decisões Proferidas pelos Tribunais Trabalhistas

  • Supremo Tribunal Federal suspende decisão da Justiça do Trabalho que obrigava empresas a descontar em folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados;
  • Tribunal Superior do Trabalho anula multa de auto de infração aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência;
  • TST confirma condenação solidária de professor e escola a indenizar vítima de assédio sexual;
  • Com Base em decisão do STF, TRT-MG anula auto de infração que reconheceu terceirização ilícita em empresa;
  • Justiça do Trabalho mineira condena conduta antissindical de empresa que tentou influenciar negociação coletiva com divulgações, reuniões e WhatsApp; e
  • Sindicatos estão proibidos de reduzir cotas por acordo coletivo.