Radar Bancário e Mercado de Capitais Stocche Forbes – Edição 051

Apresentamos a 51ª edição do Radar Stocche Forbes – Bancário e Mercado de Capitais, um informativo mensal elaborado pelo departamento de Bancário e Mercado de Capitais do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no âmbito do setor bancário e do mercado de capitais brasileiro.
Nesta 51ª edição, abordaremos os seguintes temas:
  • Governo Federal amplia prerrogativas do BACEN para autorizar a instalação de instituições financeiras estrangeiras no Brasil e a entrada de capital estrangeiro em instituições financeiras brasileiras;
  • CMN edita norma que regulamenta a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura;
  • CMN edita norma que altera critérios de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados;
  • CMN edita norma que altera critério de concessão de financiamentos e empréstimos garantidos por imóveis residenciais (home equity);
  • CMN edita norma que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos;
  • BACEN edita norma que cria Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional;
  • BACEN edita norma que regulamenta a instrução dos procedimentos pertinentes à constituição, à autorização para funcionamento, ao funcionamento, às reorganizações societárias e ao cancelamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte;
  • CVM divulga Ofício Circular dispondo sobre a gestão de liquidez de fundos de investimento com estrutura master-feeder;
  • CVM divulga edital de audiência pública com minuta de instrução que regulamentará as aquisições de debêntures pelas próprias companhias emissoras;
  • CVM suspende oferta pública de distribuição de valores mobiliários por tratamento não equitativo entre os investidores;
  • CVM defere parcialmente recurso no âmbito de pedido de análise reservada de pedidos de registro de emissor e de oferta de ações;
  • CVM divulga Ofício Circular orientando sobre o envio de informações periódicas e eventuais de CRI;
  • Colegiado da CVM rejeita termo de compromisso em razão de falhas na supervisão de procedimentos e controles internos;
  • CVM indefere recurso para realização de oferta pública de determinado CRI destinada ao público em geral;
  • CVM revoga suspensão de oferta pública de distribuição de debêntures;
  • STJ reverte decisões negativas a FIDCs; e
  • Governo Federal sanciona Lei da Liberdade Econômica.