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Radar Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas Stocche Forbes – Edição 013


Apresentamos a 13ª edição do Radar Stocche Forbes – O Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas é um informativo mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 13ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Jurisprudência

  • Edições de março e abril do periódico de teses jurisprudenciais do STJ destacam entendimentos sobre a lavagem de dinheiro.
  • STJ confirma precedentes e afirma que testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecimento.
  • STJ decide que o acordo de não persecução penal não pode retroagir se a denúncia já foi recebida.
  • Informativo 688 do STJ destaca tese de que a citação via “WhatsApp” é possível, desde que atestada a autenticidade do contato.
  • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende como competente o foro do domicílio do réu para julgamento de crime de estelionato praticado através de banco virtual.
  • STJ unifica orientação sobre consentimento de morador para entrada de polícia na residência sem mandado judicial.
  • STJ mantém ação por crime ambiental a partir de exame de corpo de delito indireto feito por especialista de outras áreas.

Alterações Normativas

  • Promulgação da Lei nº 14.110/2020: alterações na tipificação do crime de denunciação caluniosa.

Notícias Relevantes

  • Ministério Público Federal apresenta Memorial favorável ao uso de acordos de colaboração premiada em ações de improbidade administrativa.
  • COAF divulga Relatório de Atividades do ano de 2020.
  • Inscrições Abertas para Avaliação de Programa de Integridade do Selo Infra + Integridade.
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