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Radar Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas Stocche Forbes – Edição 012


Apresentamos a 12ª edição do Radar Stocche Forbes – O Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas é um informativo mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 12ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • Acordo de Cooperação Técnica em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei nº 12.846/2013;
  • Nova circular da SUSEP aborda políticas, procedimentos e controles internos para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
  • Plenário do Supremo Tribunal Federal é provocado a se manifestar sobre a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal;
  • Superior Tribunal de Justiça entende que não há bis in idem em ação penal que investiga fraude tributária após a condenação do mesmo réu por falsidade ideológica; e
  • Superior Tribunal de Justiça decide que juiz não pode indeferir o acesso da defesa à integra dos elementos reunidos em investigação criminal.
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