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Radar Direito Administrativo e Setores Regulados Stocche Forbes – Edição 015


Apresentamos a 15ª edição do Radar Stocche Forbes – Direito Administrativo e Setores Regulados, boletim mensal elaborado pelas áreas de Direito Administrativo, Setores Regulados e Infraestrutura do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre as recentes alterações legislativas e regulamentares pertinentes a temas de direito administrativo e regulatório.

Nesta 15ª edição, abordaremos os seguintes temas, entre outros:

  • Serviço Público – Estabelecidas as normas básicas sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
  • Infraestrutura – Fundo Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva;
  • PPI – Diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parcerias;
  • ANTT – Aviso de Audiência Pública para obter contribuições para futuro material de licitação;
  • Saúde – Lei que autoriza e libera a manipulação e a venda de substâncias usadas para inibir o apetite é sancionada; e
  • Energia – CNPE estabelece a participação da Petrobras nos blocos da Segunda e da Terceira Rodadas de Licitações.

  Lâmina em PDF