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Radar Direito Administrativo e Setores Regulados Stocche Forbes – Edição 014


Apresentamos a 14ª edição do Radar Stocche Forbes – Direito Administrativo e Setores Regulados, boletim mensal elaborado pelas áreas de Direito Administrativo, Setores Regulados e Infraestrutura do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre as recentes alterações legislativas e regulamentares pertinentes a temas de direito administrativo e regulatório.

Nesta 14ª edição, abordaremos os seguintes temas, entre outros:

  • PPI –  Priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • Transportes –  Grupo de Trabalho é instituído no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para rever procedimentos relativos às debêntures incentivadas e REIDI;
  • Aeroportos – Medida Provisória dispõe sobre os critérios para celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário;
  • Portos – Decreto 9.048/2017 altera regulamentação da Nova Lei dos Portos;
  • Energia – MME publica as Diretrizes da Sistemática para a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva; e
  • Saúde – ANVISA publica Resolução para simplificar procedimento para emissão da licença sanitária.

  Lâmina em PDF