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Radar Compliance, Investigações Corporativas E Penal Empresarial Stocche Forbes – Edição 016


Nesta 16ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Jurisprudência

Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ;

Para fins eleitorais, TSE julga ilícita a gravação em ambiente privado;

Juíza extingue ação por improbidade após absolvição criminal transitada em julgado;

STJ entende que caráter permanente do crime de cartel depende do caso concreto;

Para Sexta Turma do STJ, desvio de finalidade no uso de recursos de fundo de investimentos configura crime financeiro; e

Em caso de crime contra a administração, STJ afasta a reparação do dano como condição para progressão de regime quando a pena não tiver sido fixada anteriormente.

Alterações normativas

Advogados corporativos ganham reforço em sua garantia de sigilo profissional.

Notícias relevantes

A Transparência Internacional aponta retrocessos no combate à corrupção a OCDE.

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