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Publicado Decreto permitindo novo período de prorrogação de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporário de contratos de trabalho


O Decreto nº 10.422/2020 (“Decreto”)foi publicado ontem, 24 de agosto de 2020, pelo Governo Federal e prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, além de trazer novas diretrizes sobre o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

A somatória da prorrogação prevista pelo Decreto e dos períodos de redução salarial e/ou suspensão do contrato já aplicados, não poderá ultrapassar 180 dias, conforme indicado abaixo:

O Decreto dispõe que os prazos para a suspensão do contrato ou acordo de redução proporcional de jornada e salário, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, não podem ultrapassar o limite de 180 dias, bem como, que os períodos já utilizados até a data da publicação do Decreto serão computados para a contagem do limite total, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Empregados contratados mediante contratos de trabalho intermitentes farão jus ao benefício emergencial, no valor de R$600,00, por período adicional de dois mês, contados da data de encerramento do período de quatro

 meses, como estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória nº 936/2020).

O pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, bem como o benefício emergencial ao qual fazem jus os trabalhadores intermitentes ficará condicionado às disponibilidades orçamentárias.

Contato para eventuais esclarecimentos quanto ao conteúdo dessa Newsletter:

E-mail: trabalhista@stoccheforbes.com.br