search


Área de Atuação

Autor(es):

Publicada lei que dispõe sobre afastamento de gestantes do trabalho presencial


Publicada em 12/05/2021, a Lei 14.151 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de relevância nacional decorrente do novo coronavírus.

A medida entra em vigor imediatamente e tem como objetivo reduzir os riscos de contaminação pela Covid-19. A empregada gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

Destaca-se que a referida lei não faz restrição à aplicação das medidas previstas na Medida Provisória n° 1.045/2021, de modo que poderiam ser aplicadas a essas trabalhadoras. Dessa forma, a suspensão do contrato de trabalho para atividades incompatíveis com o trabalho remoto é uma possibilidade significativa para os empregadores realizarem suas organizações internas.

Contato para eventuais esclarecimentos quanto ao conteúdo dessa Newsletter:

E-mail: trabalhista@stoccheforbes.com.br.