Newsletter: Protocolo de Madri entrou em vigor no último dia 02 de outubro

Em 02 de outubro de 2019, entrou em vigor no Brasil o Protocolo de Madri, tratado internacional que simplifica e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras em outros países.

Além de determinar que pedidos de registro de marca sejam avaliados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) no prazo máximo de 18 meses, a adesão ao protocolo permitirá que o requerente de um país-membro solicite, por meio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“OMPI”), o registro de uma marca em diversos países que fazem parte do acordo.

Para se preparar para a entrada em vigor do Protocolo de Madri, o INPI publicou, nos últimos meses, resoluções que disciplinam e simplificam os processos de registro de marca no Brasil, em linha com as diretrizes e procedimentos do tratado internacional.

A Resolução INPI nº 245/2019, de 27 de agosto de 2019, dispõe sobre o regime de cotitularidade de marcas, que foi concebido de maneira a facilitar a atuação do conjunto de titulares perante o INPI. Por meio desse sistema, a manifestação de apenas um dos cotitulares em várias situações será válida e ocorrerá em proveito dos demais titulares, diminuindo, assim, a burocracia. Nessa mesma linha, a caducidade não será decretada quando pelo menos um dos cotitulares comprovar o uso efetivo da marca.

Será facultado aos cotitulares fazerem-se representar por um único procurador ou por seus respectivos procuradores, o que também traz flexibilidade para as partes e poderá evitar eventuais conflitos de interesse. Todavia, em caso de transferência definitiva de titularidade, será exigida a apresentação de autorização de todos os cotitulares para que a cessão da marca possa ser averbada.

Por sua vez, a Resolução INPI nº 247/2019, de 09 de setembro de 2019, disciplina o processamento do Registro Internacional de Marcas no âmbito do Protocolo de Madri. Além de trazer detalhes sobre o processamento, essa resolução também trata sobre o funcionamento do pedido internacional de registro de marcas iniciado perante o INPI.

Já a Resolução INPI nº 248/2019, de 09 de setembro de 2019, dispõe sobre o registro de marca em sistema multiclasse, que permitirá a especificação de produtos e serviços em mais de uma classe da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, publicada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“OMPI”).

Vale observar que o peticionamento no âmbito do regime de cotitularidade e do sistema multiclasse somente estará disponível na forma eletrônica e a partir de 09 de março de 2020.

Mais informações sobre as informações divulgadas pelo INPI a respeito da entrada em vigor do Protocolo de Madri no Brasil podem ser encontradas aqui.