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Procuradoria da Fazenda Nacional estabelece medidas extraordinárias para a transação de débitos inscritos em dívida ativa em função da COVID-19 e regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020, que, revogando a Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020, passa a regulamentar a denominada transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, a qual pode ser realizada por meio de adesão na plataforma virtual da PGFN denominada REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) até o dia 30 de junho de 2020.

Dentre as condições estabelecidas para a transação extraordinária, destacam-se: (i) o pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas; (ii) o parcelamento do valor restante em até 81 meses (o qual poderá ser de até 142 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte, instituição de ensino, Santa Casa de Misericórdia, sociedade cooperativa ou outra organização da sociedade civil prevista na Lei nº 13.019/2014); e  (iii) o diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento referido no item “ii” para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.
Em se tratando das contribuições sociais sobre folha de salários devidas pelo empregador e pelo empregado, o prazo de parcelamento será de, no máximo, 57 meses, sendo que, nesse caso, a parcela de entrada não poderá ser inferior a R$ 100,00 na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte, instituição de ensino, Santa Casa de Misericórdia, sociedade cooperativa ou outra organização da sociedade civil prevista na Lei nº 13.019/2014, e R$ 500,00 nos demais casos.
A adesão à transação extraordinária fica condicionada à desistência de ações e processos judiciais e administrativos, além de eventuais parcelamentos do mesmo débito já em curso, sendo que, nesse último caso, havendo a indicação de pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento rescindido, a entrada deverá ser equivalente a 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação. Importante destacar, também, que a adesão implica a manutenção automática de quaisquer medidas constritivas patrimoniais, seja decorrente de arrolamento de bens ou objeto de ação judicial.
Na mesma data, foi publicada a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, que regulamenta a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, sancionada pelo Presidente da República no dia 14 de abril de 2020. Essa lei é proveniente da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”).
Nos termos da Portaria nº 9.924, a adesão à transação extraordinária não impede a adesão às demais modalidades de transação que foram estabelecidas pela Portaria PGFN nº 9.917.