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Presidente sanciona lei que, dentre outras matérias, prorroga a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira, 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010, de 10 de junho 2020 (“Lei 14.010/2020”), que foi sancionada com vetos pelo Presidente Jair Bolsonaro. A referida lei foi proposta pelo Senador Antonio Anastasia em maio desse ano e estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia e, dentre outras matérias, trata da prorrogação do início de vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Com a publicação da referida lei, os artigos que tratam das sanções administrativas (artigos 52, 53 e 54) entram em vigor apenas dia 1º de agosto de 2021. Já o restante dos artigos da LGPD, por ora, entram em vigor em 03 de maio de 2021, conforme determinação da Medida Provisória Nº 959 (“MP 959/2020”). Caso a MP 959/2020 não seja convertida em lei ou seu texto sofra modificações durante a apreciação pelo Congresso Nacional, a entrada em vigor dos outros artigos da LGPD poderá ser mantida em agosto desse ano.