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Presidente da República sanciona, com vetos, o Projeto de Lei que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência


Presidente da República sanciona, com vetos, o Projeto de Lei que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência

No dia 24 de dezembro de 2020, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei 4.558/2020, que atualiza e propõe alterações à legislação que atualmente regula processos de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, a Lei 11.101/2005. O texto sancionado – que deu origem à Lei 14.112/2020 – conta com relevantes vetos do Presidente da República, que são detalhados neste informativo.

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