_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
Foi publicada em 07/12/2022 a Lei Federal nº 14.474/2022, que, entre outras disposições, estabelece que os imóveis da União objeto de contratos de cessão de uso poderão ser vendidos diretamente ao respectivos cessionários, a critério do Poder Executivo.
top of page
Posts recentes
Ver tudoCom a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para explorar, em todo o território nacional, apostas esportivas e jogos on
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os prêmios líquidos de apostas. LEIA O ARTIGO COMPLETO
bottom of page