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Foi publicada em 28 de abril de 2017 a Resolução Normativa ANEEL nº 766/2017 ("REN 766"), que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, revogando a Resolução Normativa nº 532/2013, que tratava do tema.
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