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Publicado em 30.12.2023, o Decreto Estadual n.º 48.747 regulamenta a exigência da caução ambiental estabelecida no artigo 7º, I, b, e III, b, da Lei Estadual n.º 23.291/2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens (“PESB/MG”).
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