Marco Regulatório dos Jogos é aprovado na Câmara dos Deputados e segue para apreciação pelo Senado.
A Câmara dos Deputados conclui no dia de ontem (24/02/2022) a votação, e consequente aprovação, do Projeto de Lei n.º 442/1991 ("Marco Regulatório dos Jogos"), que agora segue para o Senado Federal. O objetivo do Marco Regulatório dos Jogos, em suma, é conduzir a exploração da atividade à legalidade e ao controle regulatório e fiscalizatório do Poder Público.
Com a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
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