Editados os Decretos 11.466, 11.467 e 11.468 que tratam, respectivamente, do processo e metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento; da
prestação regionalizada e da subdelegação de tais serviços, e da estrutura e atribuições do Ministério das Cidades.
Em 23 de janeiro de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SIN (“Ofício”). Este Ofício...
Em 03 de dezembro de 2024, o Banco Central do Brasil ("BACEN") e a Comissão de Valores Imobiliários ("CVM") emitiram conjuntamente a...
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
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