Em 15 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 626 (“Instrução CVM 626”), que regulamenta a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental (“Sandbox Regulatório”). A norma é o resultado do Edital de Audiência Pública da CVM nº 05, de 28 de agosto de 2019, cujo prazo de manifestação se encerrou em 12 de outubro de 2019.
top of page
Posts recentes
Ver tudoCom a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para explorar, em todo o território nacional, apostas esportivas e jogos on
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os prêmios líquidos de apostas. LEIA O ARTIGO COMPLETO
bottom of page