A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 23 de dezembro de 2022, o Resolução CVM nº 175 (“Resolução CVM 175”), que altera a regulamentação aplicável aos fundos de investimento. A nova resolução é composta por uma parte geral, em que se aplica a todos os fundos de investimento, e por regras específicas aplicáveis aos Fundos de Investimento Financeiros (“FIF”) e aos Fundos de Direit Creditórios (“FIDC”).
top of page
Posts recentes
Ver tudoCom a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para explorar, em todo o território nacional, apostas esportivas e jogos on
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os prêmios líquidos de apostas. LEIA O ARTIGO COMPLETO
bottom of page