A Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), direciona pontos importantes para o setor de agronegócios.
O objetivo do acordo é eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária do Brasil e da Noruega em...
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no dia 06 de março de 2025, a Resolução CVM nº 226 (“Resolução CVM 226”), com o...
Em 23 de janeiro de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SIN (“Ofício”). Este Ofício...
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