A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta 3ª feira, Edital de Audiência Pública SDM 08/20 (“Edital SDM 08”), submetendo minuta de resolução (“Minuta”) que regulamenta os avanços introduzidos pela Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) e propõe modernizar o marco regulatório dos fundos de investimento em geral e dos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”).
top of page
Posts recentes
Ver tudoCom a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para explorar, em todo o território nacional, apostas esportivas e jogos on
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os prêmios líquidos de apostas. LEIA O ARTIGO COMPLETO
bottom of page