Em 4 de maio de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editaram, respectivamente, a Resolução nº 4.815 (“Resolução CMN nº 4.815”) e a Circular nº 4.016 (“Circular BACEN nº 4.016”), que regulamentam a emissão escritural de duplicata (duplicata eletrônica), sua negociação em operações de desconto de duplicatas escriturais e as operações de crédito garantidas por esse ativo.
top of page
Posts recentes
Ver tudoCom a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para explorar, em todo o território nacional, apostas esportivas e jogos on
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os prêmios líquidos de apostas. LEIA O ARTIGO COMPLETO
bottom of page