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No dia 21/08/2023, foi apresentado parecer da Comissão de Meio Ambiente do Senado referente ao Projeto de Lei nº 412/2022, que busca regulamentar o Mercado Brasileiro de redução de Emissões (MBRE). Na mesma data, a CVM publicou edital para consulta pública sobre a Orientação Técnica OCPC 10, que tem o objetivo de uniformizar os critérios contábeis e a natureza jurídica acerca dos créditos de descarbonização.
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